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1. Código Tributário Nacional : lei nº 5.172, de 25-10-1966, atualizada e acompanhada de legislação complementar, súmulas e índice sistemático e alfabético-remissivo do código tributário nacional, cronológicos da legislação e alfabético da legislação complementar e das súmulas

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Edition: 33 ed. atualMaterial type: book Book; Literary form: Not fiction ; Audience: General; Publisher: São Paulo : Saraiva, 2004Availability: Items available for loan: Biblioteca Graciliano Ramos [Call number: 8.03B8233c] (1).

2. CÓDIGO de Processo ENAL/Colaboração: Antonio Luiz de Toledo Pinto, Márcia Cristina Vaz dos Santos Windt e Livia Céspedes

Edition: 43 edMaterial type: book Book; Literary form: Not fiction ; Audience: General; Publisher: São Paulo : Saraiva, 2003Availability: Items available for loan: Biblioteca Graciliano Ramos [Call number: 8.05C6699c] (1).

Escola Nacional de Administração Pública

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